1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Temis Advocacia Dativa, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar os serviços disponibilizados.
2. Objeto da plataforma
A Temis Advocacia Dativa é uma solução tecnológica voltada a ampliar o acesso à justiça, conectando cidadãos que necessitam de orientação jurídica a advogados habilitados a atuar em programas de advocacia dativa e iniciativas de impacto social.
3. Cadastro e elegibilidade
Para utilizar determinadas funcionalidades, é necessário realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cidadãos devem observar os critérios de elegibilidade do programa. Advogados devem estar regularmente inscritos na OAB do município parceiro e poderão passar por processo de análise e validação.
4. Uso por cidadãos
O cidadão poderá cadastrar solicitações jurídicas, anexar documentos relevantes, acompanhar o andamento do atendimento e utilizar os canais de comunicação disponibilizados. O uso deve ser feito de boa-fé, com informações verídicas e respeitando a finalidade do serviço.
5. Uso por advogados
Advogados credenciados poderão selecionar até duas áreas de atuação, receber demandas conforme os critérios do programa, registrar andamentos e comunicar-se com os envolvidos por meio da plataforma. O profissional é responsável pela qualidade técnica e ética de sua atuação, nos termos da legislação e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
6. Gratuidade do atendimento
O atendimento jurídico disponibilizado ao cidadão por meio da plataforma, no âmbito do programa, é gratuito para o serviço solicitado, não havendo cobrança de taxas pelo uso da plataforma para essa finalidade.
7. Condutas proibidas
É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, fornecer informações falsas, tentar obter acesso indevido a dados de terceiros, interferir no funcionamento do sistema, praticar assédio ou discriminar usuários, ou utilizar o serviço de forma incompatível com estes Termos e com a legislação vigente.
8. Limitação de responsabilidade
A plataforma atua como meio tecnológico de organização e conexão entre as partes. Não substitui decisões judiciais, não garante resultado específico de processos e não se responsabiliza por condutas individuais de usuários fora do ambiente digital, ressalvadas as obrigações legais aplicáveis ao operador da solução.
9. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, layouts, textos, códigos e demais conteúdos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /politica_privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação da nova versão.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma Temis Advocacia Dativa.
Consulte também a Política de Privacidade.